Ministério Público definiu junto ao Governo de Flores cronograma para realização de concurso público no município. O Termo de Compromisso de Conduta foi assinado pela procuradoria jurídica do município e Secretaria de Administração, e prevê multa diária de R$ 1.000, 00 (Hum mil reais), caso haja descumprimento.
O processo licitatório na modalidade tomada de preços, tipo técnica e preço, para a escolha da instituição que irá organizar e promover o concurso público é até o dia 23.10.2013.
O processo licitatório será concluído, escolhendo-se a empresa vencedora, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua abertura , ou seja, até o dia 23.02.2014.
O concurso público, com fins de prover os cargos de natureza permanente da Administração Pública Municipal, será realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias da escolha da empresa vencedora do certame, ou seja, até o dia 23.05.2014, devendo haver um intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias entre a publicação do edital do concurso e a realização das provas;
A conclusão do concurso público dar-se-á até o dia 30 de junho de 2014, devendo haver, no mesmo prazo, a homologação e a nomeação dos aprovados, quando deverão ser afastados todos os servidores contratados temporariamente e substituídos por servidores efetivos concursados.
A realização do certame foi cobrado pelo vereador petebista, Alberto Ribeiro, ao Procurador de Justiça do Estado, Aguinaldo Fenelon, quando esteve no município listando demandas dentro do Programa Ministério Público nas Ruas.
De acordo com a recomendação, cerca de 500 servidores temporários estão trabalhando irregularmente no município, desenvolvendo atividades de natureza permanente da Administração Pública.
Fonte: Florespe.net
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